DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA EMISSÃO E ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO EM ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS - GHAA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A existência de um prazo de 180 dias para a entrega de certificados de conclusão de curso de pós-graduação sequer demandaria a produção de provas, pois é um período razoável e usualmente utilizado pelos órgãos governamentais e centros de ensino para as avaliações, certificações e demais questões administrativas necessárias para a concessão de um documento que traz importantes obrigações e consequências de ordem social e mesmo econômicas. 2. O termo inicial para o prazo de entrega dos certificados, obviamente, só pode ser considerado após a conclusão e aprovação no curso, o que inclui o período para a análise e correção das provas e lançamento das notas. 3. Tratando-se de servidores públicos, evidencia-se a presença dos danos materiais, nos termos e limites apontados pelo Juízo monocrático, pois uma vez apresentados os referidos certificados, os autores fariam jus a Gratificação por Habilitação em Atividades Agropecuárias - GHAA. Esse prejuízo material representa quantia certa, mensurável e de caráter contínuo. 4. Contudo, não está presente o aventado dano moral, pois as consequências do inadimplemento não são suficientes para atingir a esfera psíquica do homem médio, são aborrecimentos que devem ser suportados por todos para tornar possível a vida em sociedade. 5. Se a graduação da aluna foi reconhecida pelas instituições de ensino, visto que a aceitaram como estudante do curso de pós-graduação e conferiram o certificado pleiteado, recebendo todos os valores devidos pelo serviço de ensino prestado, pagos ao longo de vários meses, o prejuízo pelo atraso na confecção e envio do certificado, por interpretação errônea de uma das instituições de ensino, fornecedoras do serviço, não pode ser transferido para a aluna/consumidora. 6. Se o aluno/servidor foi exonerado do cargo antes do termo final do prazo para a entrega dos certificados, não haveria tempo hábil para o requerimento e concessão da gratificação, assim, correta a sentença que julgou improcedente o seu pedido. 7. O Tribunal, ao julgar o recurso, poderá majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85, assim, levando em conta o trabalho adicional exercido nesta fase recursal, os honorários recursais ficam desde já fixados em 10% do valor atualizado dos honorários de advogado arbitrados na Primeira Instância, sendo devido aos advogados de ambas as partes, pois ambas recorreram. 8. Recursos de Apelação conhecidos e não providos. Sentença mantida. Unânime.