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Jurisprudência


TJDF APC - 987491-20140610033643APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. UNÂNIME. 1. O prazo prescricional para haver pagamento de dívida constituída em documento particular é de cinco anos (art. 2015, §5º, I do Código Civil). 2. A execução foi ajuizada em 21/03/2014 e a citação válida ocorreu apenas em 13/06/2016, após a prescrição do título, considerado o prazo de 20 dias do art. 257, III, do CPC. 3. O Apelante requereu a publicação do edital após transcorrer mais de 02 (dois) anos desde a data do ajuizamento da ação, não obstante as diversas diligências providenciadas, mas frustradas. 4. Na verdade, foram oportunizadas em demasia as chances para que o Apelante requeresse a citação por edital, no entanto, preferiu outras vias processuais, inclusive o pedido de suspensão do feito. 5. Assim, não é possível imputar a responsabilidade pela prescrição do título aos serviços do judiciário, vez que imputável exclusivamente ao Apelante. 6. Ressalte-se que, para o requerimento de citação fictícia, não é necessário que se esgote todas as possibilidades de localização do Réu, bastando apenas que este se encontre em lugar incerto ou ignorado, conforme dispõe o art. 256, II, do CPC. 7. É ônus do autor promover a citação válida do requerido, nos termos do art. 240, § 2º, do novo CPC, sob pena de não haver por interrompido o prazo prescricional. 8. Ainda que a ação executiva seja proposta no curso do prazo legal, o simples ajuizamento não tem o poder de interromper a prescrição, se não ocorrer a citação válida do devedor. 9. Recurso desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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