USUCAPIÃO. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO. SENTENÇA CONDICIONAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1 - Não se caracteriza como condicional a sentença que declarou a propriedade por usucapião, mas determinou que o registro imobiliário fosse realizado somente após a regularização administrativa do loteamento, pois resolveu o conflito de interesses, não tendo submetido a procedência do pedido à ocorrência de fato futuro e incerto. 2 - O pedido é juridicamente possível quando o ordenamento não o proibir expressamente. 3 - Somente após a aprovação do projeto de loteamento ou de desmembramento, e de sua transcrição no registro imobiliário, é que será possível a averbação da propriedade dos imóveis, em caso de procedência da ação de usucapião, conforme art. 167 da Leis de Registros Públicos. 4 - Sem o imóvel ter sido previamente desmembrado, ou seja, sem que haja individualização da unidade imobiliária através de matrícula própria, não há como se declarar a usucapião pretendida, pois implicaria em violação à Lei de Registros Públicos e à Lei do Parcelamento do Solo Urbano. 5 - Sentença reformada. Recurso provido.