TJDF APC - 987500-20160310034733APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INOCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Na espécie, a intimação para o devido andamento do feito deve ser feita pessoalmente ao autor para que supra a falta no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC. 2. Não caracterizada a inércia do autor, não cabe ao Judiciário penalizar a parte que busca a satisfação de seu direito, sob pena de dar guarida ao devedor que se oculta e se exime de cumprir as disposições que livremente pactuou. 3. Havendo dificuldade na localização do endereço da parte ré para efetivar o ato citatório, não recai, à hipótese, a falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo, previsto art. 485, inciso IV, do CPC. 4. Recurso provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INOCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Na espécie, a intimação para o devido andamento do feito deve ser feita pessoalmente ao autor para que supra a falta no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC. 2. Não caracterizada a inércia do autor, não cabe ao Judiciário penalizar a parte que busca a satisfação de seu direito, sob pena de dar guarida ao devedor que se oculta e se exime de cumprir as disposições que livremente pactuou. 3. Havendo dificuldade na localização do endereço da parte ré para efetivar o ato citatório, não recai, à hipótese, a falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo, previsto art. 485, inciso IV, do CPC. 4. Recurso provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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