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Jurisprudência


TJDF APC - 987501-20130110270494APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - FIADOR - RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO - EXONERAÇÃO DO FIADOR SOMENTE PELO ART. 835 DO CC. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA AFIANÇADA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Existindo cláusula que estipula a responsabilidade do fiador até a entrega do imóvel, responde ele pelos alugueis e demais encargos da locação referentes ao período de prorrogação do contrato por prazo indeterminado. 2. É válida a cláusula em que o fiador expressamente se obriga como devedor solidário e renuncia ao benefício de ordem (CC 828 I) 3. A 3ª Seção do Col. Superior Tribunal de Justiça, quando detinha competência interna para apreciação dos recursos relativos a relações locatícias, consolidou o entendimento de que os fiadores continuam responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação do contrato até a efetiva entrega das chaves, caso não tenham se exonerado na forma dos arts. 1.500 do CC/16 ou 835 do atual CC/2002. 4. De mais a mais, nessa linha, tanto a jurisprudência do Col. STJ quanto deste Eg. TJDFT são convergentes, no sentido de que nos casos da fiança prestada à pessoa jurídica, havendo alteração no quadro de sócios, é possível, na forma do art. 835 do CC/2002 (ou art. 1500 do CC/1916), a exoneração do encargo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.Unânime.

Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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