TJDF APC - 987504-20150111199474APC
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS - PRAZO PRESCRICIONAL - QUINQUENAL - ART. 206, §5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança e dívidas constantes de instrumento público ou particular. 2 - A cobrança de taxas condominiais está submetida ao prazo prescricional de 5 anos, quando presente contrato locatício firmado entre as partes que certifica a inadimplência do pagamento no período de março de 2013 a setembro de 2015. Trata-se, portanto, de dívida líquida constante no instrumento particular firmado entre as partes e que o locatário deixou de cumprir com o dever obrigacional de pagar a mensalidade do condomínio. 3 - Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS - PRAZO PRESCRICIONAL - QUINQUENAL - ART. 206, §5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança e dívidas constantes de instrumento público ou particular. 2 - A cobrança de taxas condominiais está submetida ao prazo prescricional de 5 anos, quando presente contrato locatício firmado entre as partes que certifica a inadimplência do pagamento no período de março de 2013 a setembro de 2015. Trata-se, portanto, de dívida líquida constante no instrumento particular firmado entre as partes e que o locatário deixou de cumprir com o dever obrigacional de pagar a mensalidade do condomínio. 3 - Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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