TJDF APC - 987508-20150310050790APC
PROCESSO CIIL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 2º DA LEI 6.858/80. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O art. 2ª da Lei 6.8258/80 autoriza o levantamento de valores por meio de alvará judicial desde que preenchidos certos requisitos. No caso vertente, não há que se falar em liberação por meio de alvará judicial, em razão da presença de bens a inventariar e o valor ultrapassar o limite estabelecido em lei. Ademais, não consta nos autos a comprovação de que o valor depositado pertence, exclusivamente, à parte autora em decorrência de sua pensão por morte. 2. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.
Ementa
PROCESSO CIIL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 2º DA LEI 6.858/80. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O art. 2ª da Lei 6.8258/80 autoriza o levantamento de valores por meio de alvará judicial desde que preenchidos certos requisitos. No caso vertente, não há que se falar em liberação por meio de alvará judicial, em razão da presença de bens a inventariar e o valor ultrapassar o limite estabelecido em lei. Ademais, não consta nos autos a comprovação de que o valor depositado pertence, exclusivamente, à parte autora em decorrência de sua pensão por morte. 2. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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