TJDF APC - 987533-20160410006328APC
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. TAMANHO DA FONTE. ARTIGO 54, § 3º, DO CDC. NÃO VIOLAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante a regra do artigo 130 do antigo CPC, o juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligencias inúteis ou meramente protelatórias. 2. O fato de o contrato de adesão ter sido redigido com tamanho da fonte inferior ao corpo doze, por si só, não configura como abusivo o negócio jurídico, desde que as respectivas cláusulas sejam compreensíveis e de fácil leitura. 3. No atraso do pagamento das parcelas de mútuo bancário, é lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, e não cumulada com juros moratórios, correção monetária e multa contratual. 4. Agravo retido desprovido. Recurso de apelação conhecido e provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. TAMANHO DA FONTE. ARTIGO 54, § 3º, DO CDC. NÃO VIOLAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante a regra do artigo 130 do antigo CPC, o juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligencias inúteis ou meramente protelatórias. 2. O fato de o contrato de adesão ter sido redigido com tamanho da fonte inferior ao corpo doze, por si só, não configura como abusivo o negócio jurídico, desde que as respectivas cláusulas sejam compreensíveis e de fácil leitura. 3. No atraso do pagamento das parcelas de mútuo bancário, é lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, e não cumulada com juros moratórios, correção monetária e multa contratual. 4. Agravo retido desprovido. Recurso de apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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