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Jurisprudência


TJDF APC - 987535-20140310355273APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE ABERTURA DE CRÉDITO. DÍVIDA LIQUIDA A TERMO. JUROS DE MORA. CONTAGEM DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LIQUIDEZ. CARACTERIZAÇÃO. JUROS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos do art. 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento. Ademais, o art. 397 do mesmo diploma legal estabelece que: O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 2. A contagem dos juros de mora referente à dívida oriunda de nota de abertura de crédito, cobrada pela via de ação monitória, incide a partir do inadimplemento contratual. 3. O termo que formaliza a avença atende ao disposto no artigo 1.102-A do Código de Processo, consubstanciando prova escrita sem eficácia de título executivo que revela a existência de crédito em favor da apelada, importância líquida, porquanto acompanha de planilha demonstrativa do débito que indica, textualmente, o quantum debeatur. 4. Às entidades que integram o Sistema Financeiro Nacional não se aplica qualquer limitação legal para a fixação dos juros, razão pela qual não há parâmetro objetivo que indique que determinado patamar é abusivo. 5. No tocante à capitalização dos juros, firmou a jurisprudência do STJ no sentido da licitude de tal cobrança, dês que expressamente pactuada. Precedente: REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012. 6. Apelação do autor conhecida e provida e Apelação dos requeridos desprovida.

Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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