CIVIL E PROCESSO CIVIL. HIPOTECA. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESES AFASTADAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. ESCRITURA DEFINITIVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA 308 DO STJ. 1. Não procede a alegação de carência de ação, pois o pedido é juridicamente possível, as partes são legítimas e é patente o interesse processual da parte autora. Preliminar rejeitada. 2. Segundo o enunciado da Súmula nº 308 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Tal orientação sumular aplica-se também às hipóteses de compra e venda de imóvel gravado com alienação fiduciária, mormente quando se verifica que a unidade imobiliária adquirida foi quitada por terceiros adquirentes. Precedentes da Casa. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.