TJDF APC - 987547-20140410045404APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. 1. Tendo em vista que a parte autora, ciente do indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça, não promoveu o recolhimento das custas iniciais no prazo fixado, mostra-se correto o cancelamento da distribuição, na forma prevista no artigo 257 do Código de Processo Civil. 2. Nos casos de cancelamento da distribuição do processo, ante a falta de recolhimento das custas iniciais, não se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte autora. 3. O cancelamento do feito por falta de recolhimento de preparo, nos termos do artigo 257 do CPC/1973, não caracteriza violação ao princípio da economia processual. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. 1. Tendo em vista que a parte autora, ciente do indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça, não promoveu o recolhimento das custas iniciais no prazo fixado, mostra-se correto o cancelamento da distribuição, na forma prevista no artigo 257 do Código de Processo Civil. 2. Nos casos de cancelamento da distribuição do processo, ante a falta de recolhimento das custas iniciais, não se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte autora. 3. O cancelamento do feito por falta de recolhimento de preparo, nos termos do artigo 257 do CPC/1973, não caracteriza violação ao princípio da economia processual. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
31/01/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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