TJDF APC - 987548-20090110449360APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recuso Especial nº 1556834/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. 2. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recuso Especial nº 1556834/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. 2. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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