TJDF APC - 987579-20150810030774APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. DEFERIMENTO. Ao recurso interposto face a decisão publicada sob a égide do CPC/73, aplicam-se, no exame de admissibilidade, os requisitos legais disciplinados pela codificação anterior. Se o mérito do recurso limita-se ao pedido de gratuidade, indeferido na sentença, não é de se exigir o recolhimento do preparo da apelação. Presume-se a hipossuficiência econômica da parte patrocinada pela Defensoria Pública, instituição incumbida da orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados (art. 134 da Constituição Federal de 1988), a merecer o deferimento do benefício da gratuidade da justiça
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. DEFERIMENTO. Ao recurso interposto face a decisão publicada sob a égide do CPC/73, aplicam-se, no exame de admissibilidade, os requisitos legais disciplinados pela codificação anterior. Se o mérito do recurso limita-se ao pedido de gratuidade, indeferido na sentença, não é de se exigir o recolhimento do preparo da apelação. Presume-se a hipossuficiência econômica da parte patrocinada pela Defensoria Pública, instituição incumbida da orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados (art. 134 da Constituição Federal de 1988), a merecer o deferimento do benefício da gratuidade da justiça
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão