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Jurisprudência


TJDF APC - 987583-20140710320310APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. NOTAS FISCAIS. RECEBIMENTO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. NÃO ENTREGA DO CONTRATADO. ENCARGO PROBATÓRIO DO RÉU. INVERSÃO DE CONTRADITÓRIO. REGRA DE JULGAMENTO.DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DO EMBARGANTE. 1.Na ação monitória deve estar lastreada em documento que, inobstante desprovido de força executiva, permita ao magistrado, em cognição sumária (não exauriente) constatar a evidência do direito do credor e aferir a existência do crédito. 2.Cabe ao réu, em seus embargos, discutir a relação jurídica material existente entre as partes, incumbindo-lhe, ainda, produzir prova de suas alegações, haja vista a inversão de contraditório que ocorre em tal procedimento especial, sob pena de rejeição dos embargos e de convolação do mandado monitório em executivo. 3. Notas fiscais acompanhadas de recibo atestando o recebimento da mercadoria são aptas a aparelhar ação monitória, porquanto verificada a bilateralidade na sua formação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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