TJDF APC - 987594-20150710259137APC
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA CONVERSAO EM AÇÂO EXECUTIVA NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da não realização de diligência hábil a localizar o bem alienado fiduciariamente, bem como do não exercício da faculdade legal quanto à alteração do rito, fica caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Escorreita a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV do CPC/15 . 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA CONVERSAO EM AÇÂO EXECUTIVA NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da não realização de diligência hábil a localizar o bem alienado fiduciariamente, bem como do não exercício da faculdade legal quanto à alteração do rito, fica caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Escorreita a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV do CPC/15 . 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
09/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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