TJDF APC - 987595-20150110548659APC
DIREITO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo em vista que a pretensão de ressarcimento dos valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa de contrato em promessa de compra e venda de bem imóvel tem por finalidade evitar o enriquecimento sem causa por parte da promitente vendedora, deve ser observado o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 2. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo em vista que a pretensão de ressarcimento dos valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa de contrato em promessa de compra e venda de bem imóvel tem por finalidade evitar o enriquecimento sem causa por parte da promitente vendedora, deve ser observado o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 2. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
09/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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