ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNICIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA DE FORMA ADEQUADA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. A simples comprovação do registro sindical obtido junto ao Ministério do Trabalho e do Emprego - MTE, por si só, não basta para a comprovação da regular representação exercida pelo sindicato.A expedição do registro, a priori, comprova apenas que o sindicato cumpriu as exigências administrativas do MTE para tanto, dentre as quais não se inclui comprovação de ser o único órgão de representação da categoria na base territorial indicada, como se verifica na Portaria 186, Publicada no DOU d 14/4/2008. 2. Acerca da unicidade sindical, a Constituição Federal limita a livre criação dos sindicatos, restringindo-os a apenas um ente sindical por categoria profissional ou por atividade econômica em um base territorial, nos termos do art. 8º, inciso II, da Constituição Federal. 3. Fixada a verba honorária sucumbencial de forma adequada, não há se falar em majoração. 4. Recursos desprovidos.