DIREITO PROCESSUAL CIVIL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNIA. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERASA. ABERTURA DE CADASTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. I. O fato de o juiz sentenciante não emprestar adesão à exegese que a parte reputa adequada e de equacionar o conflito de interesses mediante a aplicação de regras jurídicas consideradas equivocadas não traduz nenhum tipo de lapso de fundamentação e, muito menos, de recusa à prestação jurisdicional. II. Em se tratando de cumulação sucessiva de pedidos, exame do pedido posterior pressupõe a procedência do pedido principal. III. Cumpre a exigência contida no artigo 43, § 2º, da Lei 8.078/90, a entidade de proteção ao crédito que, antes da abertura do cadastro, promove a notificação do consumidor. IV. A entidade mantenedora deve efetivar e comprovar a notificação do consumidor, mas a legislação consumerista não especifica nem limita os meios que podem ser utilizados para o desempenho dessa obrigação legal. V. Desde que atendam aos ditames legais, as entidades de proteção ao crédito não são responsáveis pela veracidade e atualidade dos dados que lhe são fornecidos. VI. Na qualidade de empresa privada que arquiva dados fornecidos pelos credores associados, à Serasa incumbe velar por sua correta catalogação, organização e registro, sem, contudo, adentrar no mérito da legitimidade das cobranças inscritas. VII. Em se tratando de sentença em que não há condenação, os honorários atendem ao disposto no artigo 20, § 4º, da Lei Processual Civil de 1973. VIII. Deve ser mantida a verba honorária que pondera com razoabilidade os referenciais que a legislação processual estabelece para o seu arbitramento e, por isso, remunera adequadamente a atividade advocatícia desenvolvida no curso da relação processual. IX. Recurso conhecido e desprovido.