TJDF APC - 987608-20140710175862APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO FORMAL OU SUBSTANCIAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSUBSISTÊNCIA. ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO. I. A inversão do ônus da prova, por traduzir regra de instrução que necessariamente antecede às fases de instrução e julgamento, não pode ser promovida em sede de apelação. II. Inexistindo prova de vício formal ou substancial da cédula de crédito bancário, assim como a sua desconformidade com as tratativas que precederam a sua emissão, não pode ser declarada a inexistência do débito nela previsto. III. Não se sustenta processualmente a execução de multa cominada para a hipótese de descumprimento da decisão que deferiu tutela provisória quando a sentença julga improcedente o pedido inicial. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO FORMAL OU SUBSTANCIAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSUBSISTÊNCIA. ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO. I. A inversão do ônus da prova, por traduzir regra de instrução que necessariamente antecede às fases de instrução e julgamento, não pode ser promovida em sede de apelação. II. Inexistindo prova de vício formal ou substancial da cédula de crédito bancário, assim como a sua desconformidade com as tratativas que precederam a sua emissão, não pode ser declarada a inexistência do débito nela previsto. III. Não se sustenta processualmente a execução de multa cominada para a hipótese de descumprimento da decisão que deferiu tutela provisória quando a sentença julga improcedente o pedido inicial. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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