CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EFETUADAS POR TERCEIRO. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO. ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. REPOSIÇÃO DO MOVIMENTADO ILICITAMENTE. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E AFETAÇÃO DA ECONOMIA DOS CONSUMIDORES. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE ARBITRADA (CPC, ART. 85, § 11). 1. À instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, compete velar pela segurança dos serviços bancários que fomenta, inserindo-se nos riscos inerentes às suas atividades sua responsabilização pelas fraudes originárias de movimentações ilícitas em ativos recolhidos por seus clientes sob sua guarda e gestão, ensejando sua responsabilização, sob o prisma da teoria do risco e da responsabilidade objetiva, pelos desfalques experimentados por correntistas diante da subsistência de movimentações fraudulentas realizadas nos ativos recolhidos na conta da sua titularidade. 2.Encerra falha na prestação dos serviços bancários, portanto ato ilícito, a ausência de detecção de transferências fraudulentas e da realização de movimentação ilícita de ativos recolhidos na conta dos correntistas, determinando a responsabilização da instituição financeira pelo desfalque experimentado pelos consumidores e destinatários dos serviços, tanto mais porque sua responsabilidade é de natureza objetiva, independendo da perquirição da culpa para sua responsabilização, satisfazendo-se tão somente com a verificação da ocorrência da falha nos serviços que fornece, os danos experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade enlaçando-os. 3.Emergindo das transferências fraudulentamente realizadas o despojamento dos correntistas de ativos da sua titularidade, que estavam endereçados ao fomento de suas despesas pessoais, agregado à recusa do banco, malgrado a falha em que incidira, a repor o movimentado ilicitamente, provocando-lhes desassossego e angústia e afetando a gestão de suas economias pessoais, restam caracterizados os fatos geradores do dano moral, legitimando que lhes seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4.A compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser mensurada de conformidade com seus objetivos nucleares, que são a penalização do ofensor e a outorga de lenitivo ao ofendido em ponderação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos, para o comportamento do ofensor e para a pessoa dos envolvidos no evento, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova mágoa aos ofendidos. 5.Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios impostos ao apelante majorados. Unânime.