ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. LICENÇA MÉDICA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO PARTICULAR. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. DETERMINAÇÃO LEGAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DIAS NÃO TRABALHADOS. DESCONTOS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. LICENÇA ASSIMILADA COMO FUNDAMENTADA. CONDUTA IRREGULAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFIRMAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES POR DIAS DESCONTADOS. ASSEGURAÇÃO. NECESSIDADE. AFASTAMENTO LEGÍTIMO. ANULAÇÃO DAS FALTAS REGISTRADAS NA FICHA FUNCIONAL. EFEITO ANEXO DO AFASTAMENTO REGULAR. SUCUMBÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECRETO-LEI 500/69. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ALCANCE. HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. EFEITO INERENTE À SUCUMBÊNCIA. 1. Ao servidor público é assegurado o direito de afastamento do trabalho para tratamento de saúdesem prejuízo da remuneração a que fizer jus quando se encontrar impossibilitado de exercitar as atribuições inerentes ao cargo que detém por motivo de doença, estando, contudo, a fruição da licença médica condicionada à sua homologação por perícia médica oficial no prazo legalmente estabelecido, salvo se concedida por médico oficial (Lei nº 8.112/90, arts. 202 e 203). 2. Concedidas sucessivas licenças médicas ao servidor no molde legal, com homologação dos atestados apresentados e ratificação da legitimidade dos afastamentos para tratamento de saúde por perícia médica oficial no prazo legalmente estabelecido, a inércia da administração ao receber derradeiro pedido de prorrogação de afastamento instruído com laudo particular encerra cenário em que a omissão administrativa se apresenta como a causa subjacente para o descumprimento do normativo de regência, fato não imputável ao servidor incapacitado de retornar ao trabalho, tornando inviável que seja penalizado pelo havido e reputado que se ausentara injustificamente do serviço, tornando-se passível de sofrer os efeitos correlatos. 3. Consoante o princípio do venire contra factum proprium, a boa-fé deve nortear as relações estabelecidas pela administração pública com particulares e seus servidores, de maneira a tutelar a confiança dos cidadãos de que ao estado não é permitido voltar-se contra as próprias condutas, e, conseguintemente, constatado que a perícia médica necessária para a homologação do laudo particular não se realizara em razão da inércia da administração pública, configura-se inadmissível o posterior desconto dos dias não trabalhados da remuneração mensal do servidor afastado por motivo de doença e lançamento de faltas nos assentamentos funcionais com lastro na ausência da homologação exigida legalmente, tendo em conta a inexistência de fato imputável ao servidor e da responsabilidade exclusiva da administração na falta que invocara. 4. Acolhido o pedido e reconhecida a sucumbência do ente público, resultando na sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios destinados ao patrono da parte autora, a sucumbência, observada a isenção legalmente assegurada ao Distrito Federal (Decreto-Lei 500/69), enseja sua condenação ao reembolso das custas e demais despesas processuais suportadas pela parte exitosa, notadamente os honorários periciais que vertera, porquanto efeito inerente à sucumbência(CPC/73, arts. 19 e 20, caput; STJ, Súmula 232). 5. Apelação do autor conhecida e provida. Apelação do réu conhecida e desprovida. Unânime.