CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEIS OBJETO DE PARTILHA JUDICIAL. ALIENAÇÃO E INDENIZAÇÃO DO CONDÔMINO DESPROVIDO DA POSSE E FRUIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CC, ART. 840; CPC/73, ART. 269, INCISO III). QUITAÇÃO GENÉRICA E RECÍPROCA. ALCANCE. OBJETO DA AÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO EXEQUENDA INEXISTENTE. REALIZAÇÃO NA FORMA DO CONVENCIONADO. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. IMPERATIVIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que a transação é o negócio jurídico que enseja a extinção da obrigação com lastro em concessões mútuas, podendo ser realizada antes ou no curso do litígio (CC, art. 840), e, em havendo sido alcançada no curso da lide, resultando no chancelamento judicial, enseja a formatação do título executivo judicial, legitimando, em caso de inadimplemento, a deflagração da fase executiva. 2. Concertando os litigantes transação no trânsito processual que alcançara, segundo o transacionado, o objeto do litígio sem nenhuma ressalva, outorgando se, outrossim, plena e geral quitação quanto às obrigações litigiosas e provenientes do vínculo jurídico que os enlaçara, não ressalvando nenhuma obrigação derivada do relacionamento, inviável que, homologado o concertado, colocando-se termo ao processo, um dos transatores, ignorando os efeitos e alcance do avençado, ventile a subsistência de obrigação não ressalvada, ainda que tenha sido objeto de transação parcial anteriormente celebrada, e postule a instauração da fase executiva, que, formulada, deve ser extinta com lastro na insubsistência de objeto (CPC/73, art. 794, I; NCPC, art. 924, inciso I). 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.