TJDF APC - 987672-20150110075800APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO - CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO - PRETENSÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - TRÊS ANOS - PREJUDICIAL ACOLHIDA. 1. O exercício da pretensão de devolução dos valores pagos pelo adquirente do imóvel a título de comissão de corretagem prescreve em três anos, contadas da data da assinatura do acordo, nos termos do disposto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, e do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.551.956 pela sistemática dos recursos repetitivos. 2. Prejudicial de mérito acolhida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO - CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO - PRETENSÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - TRÊS ANOS - PREJUDICIAL ACOLHIDA. 1. O exercício da pretensão de devolução dos valores pagos pelo adquirente do imóvel a título de comissão de corretagem prescreve em três anos, contadas da data da assinatura do acordo, nos termos do disposto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, e do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.551.956 pela sistemática dos recursos repetitivos. 2. Prejudicial de mérito acolhida.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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