APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Com relação à comissão de corretagem, esta Egrégia Corte firmou entendimento no sentido de que o Código Civil estabeleceu prazo prescricional específico, previsto no inciso IV do § 3º do art. 206 do referido diploma legal, fixando prazo prescricional de 3 (três) anos para manejo de pretensão de repetição de indébito, a fim de evitar o locupletamento ilícito do vendedor. 2. O excesso de chuva não configura caso fortuito ou de força maior excludente de responsabilidade da incorporadora em relação ao prazo ajustado para entrega do imóvel, além da previsão de prorrogação automática admitida pela jurisprudência em 180 (cento e oitenta) dias corridos. 3. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, faculta-se ao comprador a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por culpa exclusiva da promitente vendedora, ressurge a faculdade de retorno das partes ao status quo ante, devendo o faltoso restituir os valores pagos pelo adquirente em parcela única, consoante verbete de Súmula 543, do STJ, com exceção da comissão de corretagem, cuja pretensão de cobrança já estava prescrita, quando do ajuizamento da ação. 4. Tratando-se de contrato de rescisão contratual c/c pedido de revisão de cláusula, a correção monetária deverá incidir sobre as parcelas a serem restituídas a partir do desembolso das parcelas pelo credor. 5. Recurso conhecido. Prejudicial acolhida. Deu-se parcial provimento ao recurso.