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Jurisprudência


TJDF APC - 987687-20150610131668APC

Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO. QUANTUM. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO CAPACIDADE- POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º CPC. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Na vigência do antigo CPC, quando a parte requerida foi citada, a impugnação ao valor da causa deveria ser apresentada, em autos apartados e no prazo para apresentar contestação. Assim, encontra-se preclusa a oportunidade de se discutir o valor da causa, nesta seara. 2. Para revisão de alimentos, necessário se faz comprovar cabalmente a mudança da situação financeira das partes, especialmente de quem a postula (inteligência do art. 1.699 do Código Civil). 3. Não comprovada a alteração do binômio capacidade-possibilidade, é medida impositiva a manutenção dos alimentos, outrora arbitrados. 4. Não havendo condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre 10% e 20%, sobre o valor atualizado da causa, salvo se este for diminuto. 5. De acordo com a atual conjuntura financeira dos brasileiros, o valor da causa de aproximadamente R$5.000,00 não deve ser considerado ínfimo. 6. Recurso provido parcialmente para fixar os honorários de sucumbência em 13% do valor atualizado da causa.

Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 19/12/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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