DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO AO ERÁRIO - LICITAÇÃO - CEB - ENERGIA ELÉTRICA - NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - CONVITE 09/2010 - RESULTADO - HOMOLOGAÇÃO - CONTRATAÇÃO DO SEGUNDO COLOCADO - FRAUDE - VIOLAÇÃO DA LIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A conduta do agente público deve alicerçar-se sobre o princípio da legalidade, ou seja, não é possível deixar de realizar licitação, dispensá-la indevidamente tampouco desconsiderar as fases do procedimento a fim de não frustrar a licitude dos atos públicos. 2. Ao celebrar contrato administrativo com concorrente não vencedor do processo licitatório, o administrador adota conduta ilegal, o que evidencia o vício da má-fé, tendo em vista que o resultado do procedimento é vinculativo, nos termos do disposto no artigo 50 da Lei 8.666/93, segundo o qual não pode haver preterição na ordem de classificação dos proponentes. Além disso, a adjudicação do objeto do certame a pessoa diversa do vencedor perpetrada mediante fraude frustra a licitude de processo licitatório, caracterizando, em consequência, o ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, VIII da Lei 8.429/92. 3. A entrega do serviço não afasta a caracterização dos atos de improbidade que causam lesão ao erário, tendo em vista que o prejuízo à Administração Pública também decorre de contratação irregular, oriunda de fraude do processo licitatório, além de o dolo evidenciar-sena medida em que o objeto da licitação é adjudicado a quem não venceu o processo, assim como pela apropriação indevida dos valores correspondentes ao pagamento do preço do contrato. 4. Em se tratando de ato de improbidade administrativa lesivo ao erário, o argumento de inexistência de dolo é irrelevante, uma vez que a modalidade prevista no artigo 10, VIII, da LIA admite a forma culposa. 5. O ressarcimento ao erário não descaracteriza a prática do ato de improbidade, mas favorece o ímprobo ao configurar circunstância a ser observada na dosimetria da pena. 6. Embora a aplicação das sanções incidentes no caso de prática de atos ímprobos não seja, necessariamente, cumulativa, quando as peculiaridades do caso concreto são devidamente observadas, inclusive quanto à medida da culpabilidade, a gravidade das condutas justifica e a punibilidade é aplicada dentro dos patamares legais previstos no artigo 12 da LIA, não há que se falar em desproporcionalidade da aplicação das normas sancionatórias. 7. Ao fraudarem o processo licitatório instaurado por meio do Convite 09/2010, cujo objeto era a contratação de empresa especializada em consultoria contábil para emissão de notas fiscais eletrônicas do fornecimento de energia elétrica, o então ocupante de cargo comissionado da CEB e o proprietário da empresa contratada violaram a norma inscrita no artigo 10, VIII, da LIA. 8. Recursos desprovidos.