PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA EMPRESA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA ANTERIORMENTE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SUPOSTA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EM FACE DA VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR REJEITADA. DEMANDA DE QUANTIA ILÍQUIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Na teoria da asserção, presume-se o preenchimento das condições da ação quando do recebimento da inicial pelo magistrado, sendo que posterior discussão sobre este ponto se confunde com o próprio mérito da ação. A esta altura da marcha processual, a defesa da ilegitimidade passiva não é mais matéria aferível como preliminar, mas incluída efetivamente nas razões que conduzirão à formação do juízo de mérito sobre a causa, resultando, assim na procedência ou improcedência do pedido. 2. Não há prova robusta da formação de grupo econômico entre a ré apelante e a empresa contratada para o serviço odontológico. 3. A rescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos não se estende ao contrato de financiamento estabelecido com a instituição bancária, tendo em vista que não restou demonstrada a relação de acessoriedade entre o contrato de prestação de serviços e o de financiamento bancário destinado a viabilizar a aquisição do tratamento dentário. 4. A responsabilidade contratual do ente financeiro diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, à liberação do empréstimo e à cobrança dos encargos estipulados no contrato, pois, o banco não assumiu qualquer outra obrigação contratual, atuando na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostentando legitimidade para responder por falhas ou vícios na prestação do serviço odontológico, exceto pela liberação de recursos para a autora pagar o tratamento dentário. 5. Preliminares rejeitadas. Apelações providas.