TJDF APC - 987719-20150110164372APC
APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não merece prosperar a preliminar de cerceamento de defesa, sob a alegação de não terem sido realizadas as provas pretendidas, uma vez que o Juízo a quo, ante a ausência dos requeridos e dos respectivos procuradores e causídicos,cominou a sanção prevista no ordenamento jurídico pátrio pelo não comparecimento em audiência una (rito sumário). 2. O requerido, como prestador de serviço público, tem responsabilidade objetiva pelos danos causados. Sendo devida a condenação vez que restou demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade. 3. Mostra-se proporcional e razoável à gravidade do dano a indenização no quantumfixado em decisão objurgada. Sentença mantida. 4. Recurso não provido. Honorários recursais fixados.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não merece prosperar a preliminar de cerceamento de defesa, sob a alegação de não terem sido realizadas as provas pretendidas, uma vez que o Juízo a quo, ante a ausência dos requeridos e dos respectivos procuradores e causídicos,cominou a sanção prevista no ordenamento jurídico pátrio pelo não comparecimento em audiência una (rito sumário). 2. O requerido, como prestador de serviço público, tem responsabilidade objetiva pelos danos causados. Sendo devida a condenação vez que restou demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade. 3. Mostra-se proporcional e razoável à gravidade do dano a indenização no quantumfixado em decisão objurgada. Sentença mantida. 4. Recurso não provido. Honorários recursais fixados.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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