TJDF APC - 987728-20150710030313APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PINTURA. EXECUÇÃO PARCIAL. PROVA DOCUMENTAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. VIGÊNCIA DO CPC/1973. NULIDADE. SENTENÇA AFASTADA. I. O pedido de instauração do incidente de falsidade de documento, baseado no Código de Processo Civil de 1973, pode ser veiculado no bojo da contestação, antes do encerramento da instrução probatória. 2. Verificado nos autos que a fase instrutória não havia sido encerrada, o indeferimento do pedido de instauração do incidente, sob fundamento de que ele não foi feito em apartado, viola a dogmática dos artigos 390 e 393, do CPC/1973, vigente à época. 3. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PINTURA. EXECUÇÃO PARCIAL. PROVA DOCUMENTAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. VIGÊNCIA DO CPC/1973. NULIDADE. SENTENÇA AFASTADA. I. O pedido de instauração do incidente de falsidade de documento, baseado no Código de Processo Civil de 1973, pode ser veiculado no bojo da contestação, antes do encerramento da instrução probatória. 2. Verificado nos autos que a fase instrutória não havia sido encerrada, o indeferimento do pedido de instauração do incidente, sob fundamento de que ele não foi feito em apartado, viola a dogmática dos artigos 390 e 393, do CPC/1973, vigente à época. 3. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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