CIVIL. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADES. NEGÓCIO JURÍDICO E CONSTRIÇÃO. INALIENABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSENTE INTERESSE DE AGIR. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, como o fez o magistrado a quo, no presente caso. Agravo retido improvido. 2. Arelação material invocada pela parte autora para postular a anulação do contrato entabulado com terceiros, retira dos réus sua legitimidade para responder a ação. 3. O interesse de agir está associado à necessidade, utilidade e adequação do pedido. Tendo a cláusula de inalienabilidade sido revogada em outros autos, não há interesse de fazê-lo em novos autos. 4. Não há configuração de danos morais quando o fundamento deste carece de veracidade, pois a cláusula de inalienabilidade não retira o poder de uso e gozo do proprietário dos bens gravados. 5. Apelação cível não provida. Recurso adesivo não conhecido.