PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. NULIDADE. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO PELA INSTÂNCIA REVISORA. 1. Por força da dogmática do art. 1.013, § 3º, incisos II e IV, do CPC/2015, caso reconhecida a nulidade da sentença, deve a instância revisora proceder, de imediato, ao julgamento do mérito. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes signatárias de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção é de consumo. Esse vínculo, entretanto, não se estende ao condomínio após a entrega da unidade pela vendedora. 3. A dívida decorrente da taxa condominial, tem natureza propter rem. No entanto, é da construtora o ônus pelo pagamento de taxa condominial anterior à entrega das chaves ao adquirente de imóvel novo. Declaração de inexigibilidade da dívida em face do autor. Precedentes. 4. Recursos conhecidos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Apelo da incorporadora parcialmente provido. Recurso do condomínio desprovido.