CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO NOVO. ATRASO NA ENTREGA. LIMITES DA LIDE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. DEVOLUÇÃO. TAXA DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A negociação estabelecida entre vendedora e comprador, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo, pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor estatuídos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A parceria estabelecida entre as vendedoras e a corretora a torna responsável pelos valores recebidos. Não subsistindo obrigação no tocante às prestações do próprio imóvel. 3. O fato novo, não alegado na primeira oportunidade, fulmina o direito ante incidência da preclusão. 4. Não havendo previsão expressa no contrato, quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, é ilícita sua cobrança, devendo ser restituída a quantia paga (REsp 1.599.511/SP). O mesmo raciocínio se aplica à taxa de contrato. 5. Se o autor restou vencido em parte mínima, atribuem-se os ônus sucumbenciais exclusivamente às requeridas, proporcionalmente (art. 87, § 1º, CPC/2015). 6. Recursos conhecidos. Preliminares e prejudicial rejeitadas. Apelação dos autores provida parcialmente. Desprovido o recurso da ré.