TJDF APC - 987754-20130910290679APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO VINCULADA AO MÉRITO. ESBULHO. NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O testador, ainda quando dispõe de imóvel em favor de outrem, não necessariamente confere ao beneficiário, a posse e gestão do bem. Somente a partir do falecimento daquele e da ratificação do testamento público, na via judicial, é que o imóvel passa a integrar o patrimônio deste. 2 - In casu, enquanto o imóvel ainda integrava o patrimônio do testador, este nomeou terceiro como seu procurador que, em consonância com os poderes conferidos, locou o imóvel testado, de forma legítima. 3 - O pleito de reintegração de posse formulado contra o procurador do testador e contra o locatário não encontra amparo uma vez que não houve a configuração do esbulho. 4 - Deu-se provimento aos recursos de apelação dos réus.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO VINCULADA AO MÉRITO. ESBULHO. NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O testador, ainda quando dispõe de imóvel em favor de outrem, não necessariamente confere ao beneficiário, a posse e gestão do bem. Somente a partir do falecimento daquele e da ratificação do testamento público, na via judicial, é que o imóvel passa a integrar o patrimônio deste. 2 - In casu, enquanto o imóvel ainda integrava o patrimônio do testador, este nomeou terceiro como seu procurador que, em consonância com os poderes conferidos, locou o imóvel testado, de forma legítima. 3 - O pleito de reintegração de posse formulado contra o procurador do testador e contra o locatário não encontra amparo uma vez que não houve a configuração do esbulho. 4 - Deu-se provimento aos recursos de apelação dos réus.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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