APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO. DIREITO CONTRATUAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA EXORDIAL. REJEITADA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. DEVOLUÇÃO VALORES. REFORMA. BEM IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INCABÍVEL. FRUSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No momento do ajuizamento da ação, os pressupostos de admissibilidade da petição inicial eram regidos pelo antigo CPC. Assim, se preenchidos os requisitos do art. 282 e não se verificando nenhum dos defeitos insertos no parágrafo único do art. 295, ambos do CPC-1973, não há que se falar em inépcia da petição inicial. 2. De acordo com o repertório jurisprudencial pátrio, o instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, destarte, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo. 3. Na hipótese, conforme assentado pelo juízo originário, nasceu a pretensão autoral de ser ressarcida pelas benfeitorias no imóvel sub judice e pelo valor transferido a ré para sua aquisição, em novembro de 2014, quando ocorrera a rescisão do contrato verbal de promessa de compra e venda ou de aluguel. 4. É devido o ressarcimento dos custos da reforma de imóvel locado, que posteriormente seria adquirido definitivamente, quando não exaurido os efeitos do contrato de compra e venda, por culpa do proprietário originário. Da mesma sorte, a quantia despendida para aquisição do bem deve retornar ao suposto comprador. 5. O mero inadimplemento contratual familiar não é capaz de causar dano moral. 6. Preliminar rejeitada. Prejudicial não acolhida. Apelações de ambas as partes desprovidas.