TJDF APC - 987761-20121110030855APC
AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. IMÓVEL IRREGULAR. CESSÃO DE DIREITOS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PARTICULARES. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SURRECTIO. 1. Como na ação de reintegração de posse não se discute questões atinentes à propriedade do reivindicante e nem se o imóvel em litígio se encontra regularmente registrado ou matriculado, a discussão possessória entre particulares não encontra óbice no fato do imóvel ser fruto de cessão de direitos dos órgãos públicos. 2. Se comprovada pela autora a melhor posse sobre o imóvel bem como o esbulho por parte dos réus, deve ser procedente o pedido de reintegração de posse. 3. De acordo com o instituto de direito civil da surrectio, corolário do princípio da boa-fé contratual, a prática reiterada de uma situação fática, diversa daquela contratada, faz surgir a expectativa de que tal conduta seria mantida inalterada. 4. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. IMÓVEL IRREGULAR. CESSÃO DE DIREITOS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PARTICULARES. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SURRECTIO. 1. Como na ação de reintegração de posse não se discute questões atinentes à propriedade do reivindicante e nem se o imóvel em litígio se encontra regularmente registrado ou matriculado, a discussão possessória entre particulares não encontra óbice no fato do imóvel ser fruto de cessão de direitos dos órgãos públicos. 2. Se comprovada pela autora a melhor posse sobre o imóvel bem como o esbulho por parte dos réus, deve ser procedente o pedido de reintegração de posse. 3. De acordo com o instituto de direito civil da surrectio, corolário do princípio da boa-fé contratual, a prática reiterada de uma situação fática, diversa daquela contratada, faz surgir a expectativa de que tal conduta seria mantida inalterada. 4. Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão