APELAÇÃO CIVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA LÍCITA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. SALDO DEVEDOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ATRASO. CULPA DOS ADQUIRENTES. NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA. INADIMPLEMENTO. LICITUDE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em relação aos atos processuais praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC de 1973, deve o mérito do recurso ser examinado de acordo com a referida norma, ante a impossibilidade de efeito retroativo do novo regramento. 2. Osimples fato de se tratar de relação de consumo, bem como de contrato de adesão, não acarreta a automática inversão do ônus da prova, instituto extraordinário, a qual somente deve ser concedida quando for verossímil a alegação ou quando houver hipossuficiência quanto à demonstração probatória de determinado fato. 3. Havendo previsão expressa na fase negocial, é possível a transferência ao consumidor da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, quando provada a intermediação e concretização do negócio em face da atuação efetiva do corretor, sendo este o posicionamento adotado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial repetitivo n.º 1.599.511/SP. 4. Mostra-se legal e razoável o prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão das obras, expressamente pactuado em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não havendo que se falar em atraso quando expedida Carta de Habite-se do empreendimento dentro do referido prazo. 5. Inexistente culpa imputável às rés pela demora no financiamento para fins de quitação do saldo devedor, quando tal providência e escolha do banco financiador poderiam ter sido efetivadas de forma livre e anterior pelos próprios autores logo após o Habite-se, recaindo sobre estes a responsabilidade quanto ao atraso no pagamento. 6. Lícita a negativação creditícia operada pela construtora diante do evidente inadimplemento dos adquirentes quanto ao saldo devedor. 7. Inexistindo atraso imputável às vendedoras, tampouco, ilicitude na negativação creditícia realizada, restam descabidas as pretensões de condenação em lucros cessantes e reparação por danos morais. 8. Recurso conhecido e não provido.