CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. RETENÇÃO EXCESSIVA. MODULAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. ANÁLISE CASUÍSTICA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE. RESTITUIÇÃO. INDEVIDA. 1. Nas relações consumeristas todos os que participam da cadeia de fornecimento do serviço, em tese, são solidariamente responsáveis, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, rejeitada, assim, a legitimidade passiva ad causam. 2. Ao juiz é permitido modular a cláusula contratual punitiva quando ela se afigurar excessiva e a obrigação das partes estiver cumprida em parte. 3. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, o STJ pacificou o tema da multa rescisória, no sentido de ser razoável a retenção, pelo promitente vendedor de unidades imobiliárias, do percentual entre 10% e 25% do total pago pelo consumidor, a ser fixado casuisticamente, de acordo a análise dos dados apresentados no processo. 4. Diante do objetivo da multa compensatória de ressarcir a vendedora dos prejuízos advindos da rescisão contratual, deve-se fixar, a título de cláusula penal, o percentual que mostrar-se melhor adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, tema julgado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 6. Constatando-se a rescisão contratual por culpa do promitente-comprador, é indevida a restituição do valor pago a título de comissão de corretagem, diante do serviço prestado e da evidente ciência quanto ao pagamento da obrigação. 7. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.