TJDF APC - 987782-20160110468434APC
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ACORDO PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 922 DO CPC. 1. O artigo 922 do CPC é claro ao dispor que convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. 2. Tendo as partes celebrado acordo de parcelamento do débito alimentar exequendo, não é cabível a extinção do processo, devendo o feito permanecer suspenso na forma prevista no artigo acima transcrito. 3. Apelo conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ACORDO PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 922 DO CPC. 1. O artigo 922 do CPC é claro ao dispor que convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. 2. Tendo as partes celebrado acordo de parcelamento do débito alimentar exequendo, não é cabível a extinção do processo, devendo o feito permanecer suspenso na forma prevista no artigo acima transcrito. 3. Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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