TJDF APC - 987784-20130110641546APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, ART. 373). FATO CONSTITUTIVO, ENCARGO DO AUTOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO, COMPETE AO RÉU. DÚVIDAS. MATÉRIAS CONTROVERTIDAS. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. ELUCIDAÇÃO DE PONTOS OBSCUROS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DEVER DE CONSULTA E ESCLARECIMENTO (CPC/2015, ARTS. 6º E 370). RESPEITO AOS LIMITES DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FATOS DEDUZIDOS NA INICIAL COMPROVADOS A CONTENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM A NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL (CPC/2015, ART. 85, § 11). 1. Presentes a causa de pedir (próxima e remota) e o pedido, que estão em consonância e alinhados com os fatos asseverados na peça de ingresso, não cabe falar em inépcia da inicial, visto que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no parágrafo 1º do artigo 330 do Código de Processo Civil vigente. 2. Deparando-se o juiz com pontos controvertidos obscuros, cabe-lhe, sobretudo à luz do princípio da cooperação (CPC/2015, arts. 6º e 370), converter o julgamento em diligência probatória, com a finalidade de elucidar dúvidas importantes para o deslinde da causa. 3. O dever de consulta e esclarecimento que compete ao magistrado é plenamente compatível com a sistemática processual vigente e não fere os limites dos poderes instrutórios do juiz na atividade probante, na medida em que o exerce de forma suplementar, destacando que tal fato é relevante para o julgamento da lide, e submetendo a prova produzida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Depreende-se do conjunto fático-probatório que a pretensão de cobrança se encontra revestida de verossimilhança, tendo o autor produzido provas suficientes e favoráveis à proteção do direito postulado. Ao contrário da parte ré que não se desincumbiu de tal ônus, devendo, por isso, arcar com as consequências jurídico-processuais de sua inércia (CPC/2015, art. 373, II). 5. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem readequados à nova realidade processual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 6. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, ART. 373). FATO CONSTITUTIVO, ENCARGO DO AUTOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO, COMPETE AO RÉU. DÚVIDAS. MATÉRIAS CONTROVERTIDAS. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. ELUCIDAÇÃO DE PONTOS OBSCUROS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DEVER DE CONSULTA E ESCLARECIMENTO (CPC/2015, ARTS. 6º E 370). RESPEITO AOS LIMITES DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FATOS DEDUZIDOS NA INICIAL COMPROVADOS A CONTENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM A NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL (CPC/2015, ART. 85, § 11). 1. Presentes a causa de pedir (próxima e remota) e o pedido, que estão em consonância e alinhados com os fatos asseverados na peça de ingresso, não cabe falar em inépcia da inicial, visto que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no parágrafo 1º do artigo 330 do Código de Processo Civil vigente. 2. Deparando-se o juiz com pontos controvertidos obscuros, cabe-lhe, sobretudo à luz do princípio da cooperação (CPC/2015, arts. 6º e 370), converter o julgamento em diligência probatória, com a finalidade de elucidar dúvidas importantes para o deslinde da causa. 3. O dever de consulta e esclarecimento que compete ao magistrado é plenamente compatível com a sistemática processual vigente e não fere os limites dos poderes instrutórios do juiz na atividade probante, na medida em que o exerce de forma suplementar, destacando que tal fato é relevante para o julgamento da lide, e submetendo a prova produzida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Depreende-se do conjunto fático-probatório que a pretensão de cobrança se encontra revestida de verossimilhança, tendo o autor produzido provas suficientes e favoráveis à proteção do direito postulado. Ao contrário da parte ré que não se desincumbiu de tal ônus, devendo, por isso, arcar com as consequências jurídico-processuais de sua inércia (CPC/2015, art. 373, II). 5. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem readequados à nova realidade processual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 6. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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