TJDF APC - 987787-20140310002384APC
APELAÇÃO. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO SEM ORIGINAL DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL APÓS PROFERIDA A SENTENÇA. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. 2. Se o autor, após ser instado a apresentar a via original da cédula de crédito bancário, permaneceu inerte, afigura-se correta a decisão de extinção do feito, sem resolução do mérito. 3. A análise da cédula de crédito original, juntada aos autos após proferida a sentença extintiva, encontra-se preclusa, uma vez que não foi apresentada no momento processual adequado. 4. A inércia do autor quanto à determinação de emenda à inicial acarreta seu indeferimento, sendo prescindível, para tanto, a intimação pessoal prevista no § 1º do art. 485, do CPC, inaplicável à hipótese. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO SEM ORIGINAL DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL APÓS PROFERIDA A SENTENÇA. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. 2. Se o autor, após ser instado a apresentar a via original da cédula de crédito bancário, permaneceu inerte, afigura-se correta a decisão de extinção do feito, sem resolução do mérito. 3. A análise da cédula de crédito original, juntada aos autos após proferida a sentença extintiva, encontra-se preclusa, uma vez que não foi apresentada no momento processual adequado. 4. A inércia do autor quanto à determinação de emenda à inicial acarreta seu indeferimento, sendo prescindível, para tanto, a intimação pessoal prevista no § 1º do art. 485, do CPC, inaplicável à hipótese. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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