TJDF APC - 987788-20150111401394APC
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. ART. 240, DO CPC. VALORES JÁ RESTITUÍDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. NÃO CONTABILIZAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do art. 219, do CPC, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, momento em que o devedor é constituído em mora. 2. Restando comprovado nos autos que, ao realizar os cálculos referentes aos valores já restituídos pela Administração Pública, os quais devem ser deduzidos do montante total devido, o apelante acrescentou apenas a correção monetária, deixando de incluir o percentual referente aos juros moratórios, há que se reconhecer o excesso na execução proposta pelo recorrente. 3. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de remunerar condignamente o causídico. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. ART. 240, DO CPC. VALORES JÁ RESTITUÍDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. NÃO CONTABILIZAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do art. 219, do CPC, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, momento em que o devedor é constituído em mora. 2. Restando comprovado nos autos que, ao realizar os cálculos referentes aos valores já restituídos pela Administração Pública, os quais devem ser deduzidos do montante total devido, o apelante acrescentou apenas a correção monetária, deixando de incluir o percentual referente aos juros moratórios, há que se reconhecer o excesso na execução proposta pelo recorrente. 3. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de remunerar condignamente o causídico. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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