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Jurisprudência


TJDF APC - 987791-20150110141676APC

Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DESMEMBRAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 455, DO CPC/1973. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÚTUO. CONTRATO INFORMAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Restando comprovado que a audiência de instrução foi desmembrada em razão da impossibilidade de conduzir testemunha coercitivamente, por conta da greve dos servidores do Poder Judiciário, e não se vislumbrando qualquer prejuízo às partes, não há que se falar em nulidade, podendo o Juiz dar prosseguimento à audiência em outro dia, nos termos do art. 455, do CPC/1973. 2. Tendo sido oportunizado à parte requerida se manifestar após a juntada aos autos das alegações finais da requerente, não se configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3. Evidenciada a existência de contrato de mútuo entre as partes, mesmo que não amparado em documentos formais, é devida a restituição, de forma corrigida, dos valores emprestados. 4. Não há como reconhecer que os documentos acostados aos autos foram obtidos de forma ilícita se a parte que o alega não comprova minimamente tal afirmação. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 23/01/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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