APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE LEGAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO.REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. AFASTADA. MÉRITO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO POR PAGAMENTO. ART. 924, INCISO II, DO CPC. EXCESSO À EXECUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que o apelante não tenha rebatido um a um dos fundamentos da sentença, não se reconhece a irregularidade formal, quando apresentou argumentação que se contrapõe às razões dispostas no decisum, o que é suficiente para caracterizar o cumprimento do requisito do art. 1.010, inciso II, do CPC. 2. Alegitimidade processual não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. Se a análise da preliminar de ilegitimidade se confunde com o mérito, deve ser afastada para enfrentamento quando da discussão do mérito. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. 3. O prazo prescricional para executar individualmente título executivo judicial proveniente de julgamento de ação civil públicaé de cinco (05) anos, a contar do trânsito em julgado do título judicial. Precedentes do colendo STJ, em sede de julgamento repetitivo. Prescrição rejeitada. 4. O cumprimento, sem qualquer ressalva, da dívida exequenda, importa na imediata extinção do feito, nos exatos termos do art. 924, inciso II, do CPC (correspondente ao art. 794, inciso I, do CPC/1973), restando, por conseguinte, preclusa qualquer questão relativa a excesso de execução suscitada somente após a prolação de sentença que extinguiu a execução pela satisfação da obrigação. Logo, impõe-se a manutenção do decisum. 5. Apelo conhecido e não provido.