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Jurisprudência


TJDF APC - 987795-20151210064978APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DAS QUESTÕES JURÍDICAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL.COMPROVAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, INCISO I, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões juridicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Anotificação extrajudicial, comprobatória da constituição do devedor em mora, enviada e entregue no endereço do réu, é documento essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, baseada em contrato de financiamento de veículo. 3. Se a parte, instada a emendar a petição inicial, a fim de juntar documento indispensável à propositura da ação, quedar-se inerte e, a despeito de aquele Juízo ser absolutamente incompetente, não havendo como remeter os autos para o foro do juízo do consumidor (art. 113, § 2º, do CPC/73), tendo em conta a falta de justificativa plausível para o erro cometido pelo patrono do autor, com a entrega de notificação em endereço diverso do constante no contrato, mostra-se acertado o indeferimento da inicial, com base no art. 267, incisos I e IV, do CPC/73. 4.Aintimação pessoal da parte interessada, objetivando a extinção do processo sem resolução de mérito, só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC/73, não o sendo, portanto, no caso do disposto no inciso I, do mesmo dispositivo legal. 5. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 23/01/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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