TJDF APC - 987800-20160610036367APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aextinção do processo por abandono de causa, com fundamento no art. 485, inc. III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte autora, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2. Cumprida a formalidade essencial da dupla intimação para extinção do processo por abandono da causa, não merece qualquer reparo a sentença. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Sentença mantida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aextinção do processo por abandono de causa, com fundamento no art. 485, inc. III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte autora, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2. Cumprida a formalidade essencial da dupla intimação para extinção do processo por abandono da causa, não merece qualquer reparo a sentença. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Sentença mantida. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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