PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 10 e 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. PARA O AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asentença enfrentou os argumentos trazidos na petição inicial acerca da prejudicial de mérito, razão pela qual não há nulidade do julgado por suposta violação do artigo 10 do CPC. 2. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no cumprimento individual de sentença a liquidação e a execução serão obrigatoriamente personalizadas e divisíveis, devendo prioritariamente ser promovidas pelas vítimas ou seus sucessores de forma singular 3. O ajuizamento de Medida Cautelar de Protesto pelo MPDFT, em ação que não figurou como substituto processual e atuou meramente como fiscal da lei, não se presta a interromper o prazo prescricional para o cumprimento individual da sentença coletiva. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.