Contratos de abertura de crédito. Limite de crédito. Inadimplência. Dilação probatória. Inépcia da inicial. Juros. Capitalização. Comissão de permanência. Tarifa. Mora. 1 - Incumbe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de dilação probatória. E, se reputá-la dispensável, poderá indeferi-la. 2 - A inicial que possibilita a compreensão dos fatos e do pedido preenche os requisitos exigidos pelo código. Não é inepta. 3 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 4 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal (L. 4.595/64, 4º e 9º). 5 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. No entanto, se os cálculos do saldo devedor consideram apenas a cobrança de comissão de permanência, são legítimos os valores cobrados. 6 - A cobrança de tarifa de abertura de crédito é vedada pela Resolução 3.919/10 do Banco Central. Não obstante, se nos cálculos apresentados pelo autor não há cobrança dessa tarifa, legítima a cobrança. 7 - O inadimplemento de obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (CC, art. 397). 8 - Apelações não providas.