TJDF APC - 987810-20140110578977APC
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Rescisão por interesse do comprador. Restituição dos valores pagos. Comissão de corretagem. Ilegitimidade passiva. Solidariedade dos fornecedores. 1 - A regra geral, no âmbito do CDC, é a responsabilidade solidária de todos os fornecedores, abrangendo não apenas quem teve contato com o consumidor, mas também os demais fornecedores da cadeia de consumo. A imobiliária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que pretende a autora a devolução de todos os valores pagos pelo imóvel, cuja venda foi realizada por essa. 2 - É possível atribuir o pagamento da comissão de corretagem ao consumidor, desde que ele seja devidamente informado. 3 - Apelação da autora provida em parte. Não provida a da segunda ré.
Ementa
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Rescisão por interesse do comprador. Restituição dos valores pagos. Comissão de corretagem. Ilegitimidade passiva. Solidariedade dos fornecedores. 1 - A regra geral, no âmbito do CDC, é a responsabilidade solidária de todos os fornecedores, abrangendo não apenas quem teve contato com o consumidor, mas também os demais fornecedores da cadeia de consumo. A imobiliária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que pretende a autora a devolução de todos os valores pagos pelo imóvel, cuja venda foi realizada por essa. 2 - É possível atribuir o pagamento da comissão de corretagem ao consumidor, desde que ele seja devidamente informado. 3 - Apelação da autora provida em parte. Não provida a da segunda ré.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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