Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Prova oral. Ilegitimidade passiva. Comissão de corretagem. Taxa SATI. Devolução. Atraso na entrega. Não ocorrência. Prazo de tolerância. Litigância de má-fé. 1 - Não há cerceamento de defesa, porque não realizada prova oral, se essa era prescindível ao deslinde da causa. 2 - São partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação em que pretendem os autores a devolução da comissão de corretagem e SATI as empresas que participaram da negociação do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda. 3 - É válida cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador obrigação de pagar comissão de corretagem no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, desde que previamente informado o valor, em separado, da comissão de corretagem. 4 - É abusiva a cobrança da taxa SATI - Serviços de Assessoria Técnico-Imobiliária, porque transfere ao consumidor despesa inerente à atividade do fornecedor (art. 51, IV, CDC). 5 - Indevida a cobrança da SATI, deve ser devolvida de forma simples. 6 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 7 - Se houve o cumprimento contratual pela construtora no prazo de tolerância, previsto no contrato, não há dever de indenização por lucros cessantes e dano moral. 8 - Não se qualifica como litigante de má-fé aquele que, sem intenção deliberada de prejudicar, utiliza os meios judiciais adequados para satisfazer o seu direito. 9 - Apelações das rés providas em parte. Apelação dos autores não provida.