TJDF APC - 987813-20160710180813APC
Extinção de cumprimento de sentença. Portaria 73/2010. Impugnação pendente. Interesse recursal. 1 - Há interesse recursal se o recurso interposto é necessário e útil a satisfazer pretensão do recorrente. 2 - Penhorado bens do devedor, descabida a extinção de cumprimento de sentença, na forma da Portaria 73/2010. 3 - A extinção de cumprimento de sentença, pendente julgamento de impugnação ou embargos, que não versem apenas sobre questões processuais, depende da concordância do impugnante ou embargante (§ único, art. 775 c/c 771, do CPC/15). 4 - Apelação da executada não conhecida e provida do exequente.
Ementa
Extinção de cumprimento de sentença. Portaria 73/2010. Impugnação pendente. Interesse recursal. 1 - Há interesse recursal se o recurso interposto é necessário e útil a satisfazer pretensão do recorrente. 2 - Penhorado bens do devedor, descabida a extinção de cumprimento de sentença, na forma da Portaria 73/2010. 3 - A extinção de cumprimento de sentença, pendente julgamento de impugnação ou embargos, que não versem apenas sobre questões processuais, depende da concordância do impugnante ou embargante (§ único, art. 775 c/c 771, do CPC/15). 4 - Apelação da executada não conhecida e provida do exequente.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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